O projeto de lei nº 229/2016, de autoria do deputado estadual Felipe Francischini, estabelece que os pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários informarem a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente sobre indícios de maus tratos a animais por eles atendidos.
De acordo com o projeto, a comunicação entre os estabelecimentos e a delegacia deverá ser feita por ofício ou por meio digital. No documento deverá constar o nome, endereço e contato do acompanhante do animal já que este pode dar pistas sobre quem maltratou, além de um relatório do atendimento prestado contendo descrição da espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.