Agência DW – A Câmara Federal deve votar na próxima terça-feira (2) o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou conhecido como PL das Fake News. O projeto prevê medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil.
Em discussão há três anos, o projeto ganhou força recentemente, após os ataques golpistas de 8 de janeiro e ataques a escolas em São Paulo e Blumenau. Proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e aprovado pelo Senado em 2020, o texto que será votado sofreu modificações incorporadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
Nesta quinta-feira, Silva retirou do projeto o artigo que previa a criação de uma agência fiscalizadora para aplicar as medidas e incluiu trechos para reforçar que o texto não tem a intenção de afetar a liberdade religiosa, como forma de aplacar a bancada evangélica.
Se passar na Câmara, o texto voltará ao Senado, que deverá avaliar as mudanças. Caso também seja aprovado novamente pelos senadores, o PL seguirá para sanção presidencial.
Projeto em parte inspirado em lei alemã
O PL das Fake News tem parte do seu conteúdo inspirado na alemã Netzwerkdurchsetzungsgesetz, ou NetzDG (Lei de Fiscalização da Rede, em tradução livre), que ficou conhecida no país europeu como “Lei do Facebook”. Implementada em 2017, a lei alemã rapidamente serviu de modelo para outras legislações mundo afora, e foi citada no voto do relator do projeto brasileiro.
Seus principais pontos são a obrigação da remoção de conteúdos “claramente ilegais” em até 24 horas, a previsão de multas de até 50 milhões de euros em caso de descumprimento e a instituição de canais de denúncia. O texto mira especialmente redes sociais com mais de 2 milhões de usuários na Alemanha e teve como principal motivação o combate à divulgação online de conteúdo extremista.
Em 2021, uma emenda foi adicionada à lei, obrigando as redes a reportarem conteúdo específicos ilegais para a polícia federal alemã. A medida foi tomada após uma série de ataques de motivação extremista de direita, como o assassinato do político conservador Walter Lübcke e um atentado contra uma sinagoga em Halle.
Desde então, as redes têm que comunicar as autoridades sobre conteúdos que põem em perigo o Estado Democrático de Direito, atentam contra a ordem pública, incluem pornografia infantil ou constituem ameaça à vida, à autodeterminação sexual ou à integridade pessoal.
Em julho de 2019, o Facebook foi multado pelas autoridades alemãs em 2 milhões de euros por subnotificar denúncias sobre conteúdo ilegal.
O alcance do projeto de lei brasileiro
O PL das Fake News tem pontos mais brandos que a lei alemã, mas prevê um alcance maior em relação à aplicação. As normas brasileiras se aplicariam aos provedores com número de usuários no Brasil maior do que 10 milhões, mas não se limita a plataforma sociais, incluindo também serviços de mensagens instantâneas e ferramentas de busca. Assim como na Alemanha, veículos de imprensa e aplicativos de videoconferência não estão contemplados.
O projeto também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionadas judicialmente e administrativamente. Em 2022, o aplicativo Telegram entrou na mira do Judiciário por ignorar contatos e ordens de tribunais. Depois de ter o aplicativo bloqueado em todo o país, a empresa finalmente apontou um representante brasileiro.