Antenor Demeterco Junior (*)
As medidas anticorrupção que estão para ser reapreciadas no Congresso Nacional criam um novo tipo penal, o Caixa Dois.
Definir um crime é descrever o fato que o constitui, no dizer do grande penalista brasileiro Nélson Hungria, in “Comentários ao Código Penal”, v.I, t.I, p.13.
Criado novo tipo penal, só pode ser aplicado aos casos, atos e fatos que lhe são posteriores (de igual forma o art. 5°, inc.XXXIX, da Constituição Federal).
A fórmula latina, sempre lembrada nas Faculdades de Direito, “Nullum crimen, nulla poena sine lege previa”, significa também a proibição da edição de leis penais indeterminadas ou do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios, imprecisos, dúbios.
CRIME SEM LEI
Ora, é princípio universal de Direito Penal que não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1° do Código Penal).
Tal princípio implica na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.
Dúvidas assaltarão os futuros aplicadores da lei penal com referência aos casos praticados anteriormente ao estabelecimento do novo tipo penal a ser estabelecido.
E a estes principalmente, ao que parece, a moralização pretende abarcar.
Corre-se o risco de estender-se a impunidade generalizada para os mesmos.
A boa intenção da campanha moralizadora poderá ficar à margem dos objetivos visados.
MUITA CAUTELA
Impõe-se cautela para inovações na área, por melhores que sejam as intenções dos legisladores.
Lembrar tais princípios penais, de reconhecimento universal no mundo civilizado, não tem qualquer intenção de ensinar, uma vez que se tem certeza de que são de amplo conhecimento de nossas autoridades.
(*) ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, advogado, desembargador aposentado do TJ-PR, estudioso da História do Século 20.