Assessoria – Por meio de um projeto de lei, apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) propõe alterações na Lei 17.555/2013, que institui as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de adequar e melhorar a garantia desses direitos no dia a dia. “A aprovação desse projeto, que insere melhorias na legislação do autismo, é muito importante para a eficácia da inclusão social e para assegurar mais dignidades às famílias que convivem com o TEA”, disse Luciana.
A deputada lembra que, há mais de dez anos, o Paraná tem uma lei de diretrizes, mas só agora se movem esforços coletivos, a partir do Poder Legislativo, para de fato formular e implementar uma política estadual consistente e regulamentada pelo Executivo que uniformize e democratize com todos os municípios e regiões do estado os avanços nas gestões públicas, por exemplo, percebidos em algumas cidades maiores ou onde a sensibilidade despertada no campo pessoal e familiar chega até a máquina administrativa.
“Precisa que os avanços já conhecidos e comprovados, que melhoram a vida das pessoas, muitas vezes procedimentos básicos, essenciais, cheguem até as regiões mais distantes da Capital e nos menores municípios do interior, pois são direitos das crianças, adultos com TEA e das famílias, não importa onde estejam”, acrescenta Luciana.
Diagnóstico precoce
Um desses direitos que precisam ser efetivados em uma política estadual é o do diagnóstico precoce e o da garantia de acessibilidade, fundamentais para assegurar um tratamento digno e adequado o quanto antes, um desenvolvimento mais eficaz, uma socialização mais rápida e uma convivência com a menor carga de sofrimentos e de privações possível. A proteção, assistência social e o acompanhamento psicológico aos familiares ou responsáveis por pessoas com TEA, também assegurados em dispositivos legais, precisam chegar no dia a dia e no orçamento do estado para irradiar essa padronização e intersetorialidade no fluxo de execução para as demais esferas municipais e regionais da administração pública.
Por meio da Assistência Social, a deputada ressalta que a efetivação de uma política específica também favorece a possibilidade de se requisitar benefícios previdenciários, como o da prestação continuada (BPC), pelas famílias que convivem com graus acentuados do transtorno e cuja dedicação inviabiliza o trabalho e impossibilita a geração de renda necessária à sua sobrevivência.