O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) apresentou, na terça-feira (16), Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 2041/2018 que susta o despacho apresentado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), publicado no Diário Oficial da União esta semana. O decreto reconhece terras de propriedade rural como sendo área indígena nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa, no Oeste do Paraná.
NÃO HAVIA ÍNDIOS
De acordo com relatos pessoais, imagens de satélite da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Defesa Nacional, nessas cidades, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia existência de ocupação indígena no local. Sérgio Souza adverte que este é um ato ilegal, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que se deve aplicar o Marco Temporal para se definir o que é área de propriedade de índio e o que é de propriedade rural.
SEM CABIMENTO
“Essa atitude é inadmissível! Não podemos deixar que a lei seja descumprida. Nós estamos adotando medidas cabíveis para este caso. E o decreto Legislativo tem força para suspender esse desastre”, desabafou o parlamentar.
O despacho feito pela Funai demarca 25 mil hectares de terras como sendo terra indígena e dá insegurança para 168 produtores rurais.