O livro “Comentários à Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016)”, escrito pelos advogados Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Leonardo Coelho Ribeiro, Juliana Bonacorsi de Palma e Bernardo Strobel Guimarães, será lançado na próxima quinta-feira (12/09), a partir das 19h, na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú).
A obra reúne comentários sobre um importante marco para o Direito Administrativo: o Estatuto das Empresas Estatais. A lei das estatais estabeleceu novos mecanismos de transparência e governança a serem observados pelas estatais, mesclando institutos de Direito Privado e de Direito Público. Entre as determinações da nova lei estão novas regras para a divulgação de informações, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, constituição e funcionamento dos conselhos, assim como requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes.