Assessoria – A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado deve realizar nos próximos dias uma audiência pública para discutir o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O requerimento para a realização do debate foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que manifestou preocupação com a destinação dos dados sensíveis atualmente sob responsabilidade da estatal.
Segundo Moro, embora seja em princípio favorável à privatização, é necessário garantir que informações estratégicas — especialmente dados relacionados à segurança pública, saúde e informações fiscais da população paranaense — não sejam colocadas em risco ao passar para a gestão de empresas privadas. “A LGPD estabelece restrições claras e existe uma discussão sobre se dados de segurança pública poderiam ser gerenciados por privados. Isso precisa ser esclarecido antes de qualquer avanço”, ressaltou o senador, citando a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor no Brasil desde 2020.
O parlamentar também defendeu que o tema seja debatido amplamente com a sociedade, não apenas no Paraná, mas no âmbito nacional, para evitar decisões apressadas. Ele destacou que a Assembleia Legislativa do Paraná já autorizou a desestatização da Celepar, mas sem detalhar como se dará a gestão dos dados, delegando a regulamentação ao Poder Executivo Estadual. “Um tema com tamanha seriedade não pode ficar em aberto”, afirmou.
Durante a reunião da comissão, outros senadores, como Eduardo Braga (MDB-AM), também endossaram a necessidade de cautela. Braga disse ser favorável, em linhas gerais, à privatização, mas advertiu que a segurança dos dados da população não pode ser colocada em risco. “Se não tivermos critérios extremamente restritivos sobre o uso desses dados, podemos comprometer informações estratégicas do estado e dos cidadãos”, disse.
O debate na audiência pública deve contar com a presença de representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do atual diretor-presidente da Celepar, além de representantes dos trabalhadores da empresa. Segundo Moro, a ideia é ouvir diversos pontos de vista e garantir transparência sobre o destino dos bancos de dados hoje mantidos pela companhia.
Senadores ainda sugeriram que o tema sirva de base para a elaboração de uma legislação nacional que estabeleça diretrizes claras sobre privatizações de empresas públicas que lidam com dados estratégicos, evitando regras fragmentadas entre os estados.
A data da audiência pública deve ser confirmada nos próximos dias e a expectativa é que ocorra antes do recesso legislativo de julho.