Assessoria – A pressa do Governo do Estado do Paraná em privatizar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) tem gerado questionamentos e preocupações entre especialistas, servidores e a sociedade civil. Recentes publicações no Portal da Transparência revelam contratos milionários de empresas para prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processos de alienação, assinados sem licitação e com valores que ultrapassam R$ 8 milhões firmado em 23 de janeiro de 2025.
A Celepar, criada há mais de 60 anos, desempenha um papel estratégico na gestão e segurança dos dados do estado, fornecendo suporte tecnológico para diversos órgãos públicos. A movimentação acelerada do governo para sua venda, sem ampla discussão pública, levanta suspeitas sobre os reais interesses por trás da decisão.
Os documentos disponíveis no Portal da Transparência mostram que o governo estadual busca contratar consultorias privadas para avaliar e conduzir o processo de privatização da Celepar. O que chama a atenção é que tais contratações foram feitas sem licitação, utilizando argumentos de “notória especialização”, prática que, embora prevista em lei, deveria ser utilizada em casos excepcionais e com ampla justificativa. Para o advogado Dr. Paulo Jordanesson Falcão, do Comitê de Funcionários contra a Privatização da Celepar, a forma como esses contratos estão sendo conduzidos levanta sérias dúvidas sobre sua legitimidade.
O governo não está simplesmente dispensando licitação, mas aplicando uma hipótese de inexigibilidade, que só deveria ocorrer quando a competição é inviável ou desnecessária, seja pela exclusividade de fornecimento do objeto ou pela escassez de empresas que pudessem concorrer e atender às necessidades da Administração Pública.
“Se apenas existissem uma ou poucas empresas que pudessem prestar o serviço, o que não é o caso não haveria problema. Acontece que existem centenas de escritórios de advocacia com conhecimento e expertise na área tributária no Brasil que poderiam participar do processo, bem como centenas de empresas que dão consultoria visando estudo técnico e análises de processo de alienação, mas foram impedidos de sequer manifestar interesse, pois sequer houve processo licitatório para que pudessem se habilitar”, comenta Paulo Jordanesson Falcão.
“Cabe ao Tribunal de Contas do Estado e ao MPPR, que são órgãos fiscalizadores, intervir nesse processo ilegal, pois o art.74 da lei 14.113 (lei de licitações) está sendo aplicado sem fundamento e de forma errada.” alerta o advogado Paulo Jordanesson Falcão.
O valor de mais de R$ 8 milhões destinado a essas assessorias é mais um fator de alerta. Afinal, por que o governo estaria disposto a gastar cifras tão altas apenas para conduzir um estudo de viabilidade para a venda da estatal? O alto custo dessas consultorias reforça as dúvidas sobre a real necessidade e urgência da privatização. Vale ressaltar que duas outras contratações estão em andamento: uma no valor de R$ 1.097.250,00, já aprovada, para contratação de empresa de prestação de serviço de assessoria jurídica, e outra de R$ 450.000,00, também aprovada, referente à contratação de serviços de especialização de avaliação técnica e jurídica para concessão de imunidade tributária à Celepar.
A Celepar é responsável pelo processamento e armazenamento de dados essenciais do estado, incluindo informações de segurança pública, saúde, educação e gestão financeira. Sua privatização pode colocar em risco a segurança desses dados e encarecer serviços atualmente acessíveis ao governo e à população.
Experiências em outros estados mostram que a privatização de empresas de tecnologia da informação pode levar à dependência do setor público em relação a empresas privadas, aumentando custos operacionais e reduzindo a transparência. Além disso, há o risco de que empresas adquirentes priorizem o lucro em detrimento da qualidade e da segurança dos serviços prestados.
Apesar da importância estratégica da Celepar, o governo do Paraná não tem promovido um debate amplo com a sociedade sobre os impactos da privatização. A ausência de audiências públicas e a falta de diálogo com os servidores da estatal reforçam a sensação de que o processo está sendo conduzido de maneira apressada e pouco transparente.
Parlamentares da oposição e representantes de sindicatos já manifestaram preocupação com a condução do processo. Há pedidos para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e o Ministério Público investiguem as contratações sem licitação e analisem se há irregularidades no processo.
A grande questão que permanece é: por que a pressa? Quais interesses estão em jogo? A venda de uma estatal do porte da Celepar deveria ser amplamente discutida, com estudos transparentes e participação popular. “Sem transparência e concorrência justa, a privatização da Celepar deixa de ser um processo legítimo para se tornar um negócio de interesses privados”, alerta Paulo.
Diante das suspeitas, é essencial que órgãos de controle, sociedade civil e imprensa sigam atentos ao desenrolar desse processo. Afinal, a venda da Celepar não é apenas uma decisão econômica, mas um passo que pode impactar profundamente a governança digital do Paraná e a segurança dos dados públicos.