Em derrota para o governo, o Senado Federal decidiu não adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista na MP 959/2020. O relator do texto na Câmara, Damião Feliciano (PDT-PB), havia acordado com o governo um meio termo para jogar a entrada em vigor da lei para 31 de dezembro de 2020. Originalmente, o Poder Executivo havia proposto que a norma entrasse em vigor apenas em 3 de maio de 2021.
PUNIÇÕES APENAS EM AGOSTO DE 2021
No entanto, os senadores decidiram não votar o dispositivo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o declarou prejudicado e não escrito no projeto. Com isso, a lei entrará em vigor assim que a MP for sancionada, em um prazo de até 15 dias, conforme esclarecido pela assessoria de imprensa do Senado Federal em nota (veja a íntegra abaixo). As punições só entrarão em vigor em agosto do ano que vem. “Não há nenhuma punição, o que há sim agora é um calendário que foi deliberado há alguns meses atrás”, disse Davi.
A matéria, sem a prorrogação da LGPD, foi aprovada por unanimidade pelo Senado nesta quarta-feira (26) e enviada à sanção presidencial. Contudo, o presidente não poderá reverter a decisão pois os senadores retiraram do texto o trecho relativo ao adiamento.
Do Congresso em Foco