(Assessoria)
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem, 29, a tramitação do projeto de lei que instituiu a política municipal para o acompanhamento integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem matriculados na rede pública de educação de Curitiba. O objetivo do projeto apresentado pelos vereadores Dalton Borba (PDT) e Pier Petruzziello (PP) é criar a Política Municipal de Acompanhamento Integral de Alunos com Transtornos de Aprendizagem, para garantir aos estudantes o acompanhamento multidimensional na escola, conforme prevê o artigo 3º, da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. O projeto busca estabelecer o regramento municipal para a aplicação da Lei Federal 14.254/2021, no âmbito do município de Curitiba.
O vereador Dalton Borba (PDT), que também é professor há mais de 20 anos, explica que os alunos que têm algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua nomenclatura, se veem ofendidos em seus direitos fundamentais, sofrem preconceitos e discriminações e a grande maioria não recebe o tratamento adequado durante o período de aprendizagem.
O projeto traz os princípios que devem orientar a prefeitura na implementação dessa lei, que prevê o acompanhamento integral de alunos com transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino. A lei traz as seguintes diretrizes: promover e incentivar o pleno desenvolvimento pessoal, ampliar o uso de tecnologias educacionais que facilitem o processo de aprendizagem e o desenvolvimento da autonomia e independência dos estudantes, com o objetivo de diminuir a evasão escolar, além de potencializar as formas de aprendizagem e a inclusão dos alunos.
A lei federal que inspira o projeto de lei define “acompanhamento integral” como “a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde”. Ela também define que os cuidados necessários à implantação das medidas caberão aos profissionais da Educação e da Saúde. No projeto, isso aparece na previsão sobre os recursos para implementação da política municipal virão dessas duas secretarias.
Com o aval da CCJ, o projeto agora segue para análise nas Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, Comissão de Educação, Cultura e Turismo, e depois segue para votação no plenário da Câmara.