Revendas têm de explicar toda a “vida” dos veículos usados e seminovos.
O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) apresentou nesta quarta-feira (30/09) um projeto de lei (PL), ainda não numerado pela Assembleia Legislativa (ALEP), que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos do Estado do Paraná a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
“O objetivo desta proposta é defender o direito dos consumidores paranaenses, garantindo que o comprador saiba a procedência do veículo que está adquirindo”, explicou o Soldado Fruet, titular da Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, “com esta informação, a pessoa poderá se precaver de problemas futuros, como possíveis problemas mecânicos ou até mesmo a inviabilidade de contratação de seguro”.
O projeto está fundamentado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que trata do direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.