Medidas compensatórias e mitigatórias dadas aos empreendimentos deveriam ter ganhado toda publicidade, uma obrigação determinada pela Constituição de 1988.
Esta coluna/Blog recebeu pedido do escritório de advocacia João Casillo para acatar a resposta dos Shoppings Palladium e Jockey às indagações feitas por nossa edição do último dia 27, cujo teor questionou aspectos diversos das relações dos empreendimentos citados com a Prefeitura de Curitiba.
A fonte do material informativo da Coluna e suas indagações foi um ex-secretário de Urbanismo de Curitiba, sob pedido de anonimato.
O estranho não é a movimentação de escritório de advocacia para esclarecer os temas levantados. O incompreensível é que os assuntos elencados (em tese, irregularidades) não tenham merecido a devida publicidade, no tempo certo, como manda a lei. Por exemplo, se estivesse tudo registrado no nebuloso Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba, muitos teriam sido poupados de tantos aborrecimentos. E a opinião pública estaria bem informada.
O leitor deve se lembrar do Portal da Transparência de outros anos, quando registrou a gastança de dinheiro público de Greca e seu entourage em São Paulo. Registrou, por exemplo, ter o alcaide pago R$ 29,00 por meio litro de água mineral San Pelegrino…
A partir desse escárnio à Inteligência contribuinte, Greca conseguiu silenciar ainda mais o dito Portal, hoje absolutamente intransparente.
NÃO CUMPRIU A LEI
E mais que isso: a administração Rafael Valdomiro Greca de Macedo teria cumprido a lei, evitado tantas dúvidas sobre o correto andamento de sua administração nas relações com empreendimentos privados. Mesmo que esses empreendimentos – como os shoppings mencionados – sejam merecedores de reconhecimento pelo importante papel que exercem na vida de Curitiba.
TRISTE ROTINA
“Importante ficar claro: as medidas compensatórias e ou mitigadoras, concedidas aos empreendimentos citados, por serem atos públicos, deveriam , mas não foram devidamente publicadas no Portal da transparência da Prefeitura de Rafael Greca. Aliás, isso é uma rotina do poder público Municipal, agravada com a presente gestão “, garante a o ex-secretário de Urbanismo à Coluna, ao manusear farta documentação oficial em que se apoia para suas declarações.
– “Esses documentos estão em caixa forte”, garante, em tom entre sério e jocoso.
QUEM PUBLICOU?
Assim, a fonte e um ex-procurador de Justiça, questionam:
“Onde foram publicadas as medidas compensatórias e mitigatórias ambientais e urbanísticas solicitadas por ocasião da aprovação do projeto? Qual instrumento jurídico foi publicado? Que benefícios tributários urbanísticos foram concedidos?”
“COMPLIANCE”
Segundo ainda as mesmas fontes, “a publicidade, uma obrigação prevista pela Constituição de 1988, ajuda no controle e é medida de prevenção, de “compliance”, contra negociações em detrimento do interesse público.”
Será que o prefeito e sua aguerrida assessoria jurídica, sem falar na Procuradoria do Município de Curitiba, desconhecem essa obrigação que qualquer acadêmico de Direito sabe na ponta da língua? E que também deve ser do conhecimento pleno dos vereadores (ou “varadores”, como se dizia no Brasil Colônia), no geral muito obedientes às ordens de Greca.
NÃO SUMIU…
Na correspondência encaminhada à Coluna, a administração do Shopping aduz que não houve um sumiço de um andar, até porque o empreendimento seria o maior interessado em promover a execução de vagas, caso necessário.
Neste ponto, recorro à velha funcionária Dona Matilde da Luz, que conseguiu escapar dos olhos da Inteligência (?) de campanha Ela garante que foi instituída uma comissão para avaliar ilegalidades da Secretaria de Urbanismo, Secretaria esta que gosta de criar dificuldades para alguns empreendedores.
“Essa comissão foi criada especialmente com o fim de revanche, contudo, cutucou algumas pessoas importantes do meio empresarial e amigos do prefeito”, sublinha a atenta Matilde.
VÍCIOS/ILEGALIDADES
No caso do Grupo do Palladium, segundo o relatório emitido por comissão de Servidores do Urbanismo foram encontradas as seguintes ilegalidades:
1) Não encontrado embasamento legal para recebimento em doação de equipamentos e/ou obras em equipamentos públicos, como medida de mobilidade urbana, sendo que os itens “a” a “f” não se referem a mobilidade urbana;
2) Não encontrado embasamento ou contestação quanto ao valor das medidas compensatórias apresentadas pelo requerente em comparação ao valor estabelecido pela SMOP, com redução de 63,55%;
a) O recebimento de equipamentos e obras, em doação, da forma pactuada, contraria a Lei de licitações ( Lei nº 8666/1993)
3) O déficit de vagas do empreendimento, apontado nos autos como 374 vagas, conforme base de cálculo estabelecida pelo CMU , considerando as áreas atuais de centro comercial, seria de 659 vagas”.
IMPACTO NO TRÂNSITO
Um déficit de 659 vagas exigido por lei, como uma obrigação para não impactar o trânsito local não é uma irregularidade? Essas vagas equivalem a mais um andar de estacionamento. Correto? A administração Rafael Greca vai exigir a construção das referidas vagas?
Haverá omissão?
Segundo apurado pela Comissão do Servidores do Urbanismo o valor que o Município deixou de receber foi de aproximadamente R$ 4.000.000,00. Vejamos :
“- Valor que o Município deixou de arrecadar referente à diferença entre o valor orçado pela SMOP para as medidas compensatórias e o valor liberado pelo Conselho Deliberativo: aproximadamente R$ 4.000.000,00”
ÓTIMO NEGOCIADOR
Desta forma, não se pode deixar de observar que o empresário Dono dos Shoppings Palladium e Jockey é um hábil negociador. Ele conseguiu dispensas de obrigações relativas a contrapartidas devidas ao povo Curitibano para mitigar os impactos urbanísticos causados por seus empreendimentos. Isso não é tarefa para qualquer um”, acentua o ex-secretário de Urbanismo, cravando: “Só com Rafael Greca a lei não é para todos…”
COMPARANDO OS DOIS
Comparando as medidas do Shopping Paladium, percebe-se e causa estranheza que as medidas compensatórias do Shopping Jockey foram bem menores que as do shopping Paladium, e também não tiveram seus instrumentos previamente publicados pelo poder público, ofendendo a transparência dos negócios realizados com o poder público. Isso não foi esclarecido devidamente!
Na verdade, o único ato que a Prefeitura fez questão de tornar público, amplamente divulgado, foi a foto do Prefeito Rafael Valdomiro Greca de Macedo Greca tomando champagne na inauguração do Shopping Jockey!
A CLAREZA DAS OBRAS
A administração do Shopping Jockey aduz que fez vários investimentos. Acreditamos que fez realmente, mas a pergunta que fica é se os mesmo foram realizados como originalmente exigido pelo poder público. Aponta a administração do Shopping Jockey ter realizado um investimento de R$ 35.000.000,00 de Certificados de Potencial Adicional de Construção -CEPAC da Operação da Linha Verde, aquela que não acaba.
Apenas esclarecendo: esse valor é devido para a construção de edificações acima dos parâmetros permitidos. Assim, trata-se de uma obrigação decorrente do imóvel estar na área de influência da Operação Urbana Consorciada, sendo que o empreendedor utiliza esse potencial de construção para aumentar seu empreendimento.
POTENCIAL CONSTRUTIVO
Quanto a aquisição de potencial construtivo, deve ser verificado pelos Órgãos de Controle se o valor adquirido a titulo de Certificados de Potencial Adicional de Construção corresponde a área construída acima do zoneamento permitido.
E mais: Qual foi a utilização dos R$ 35.000.000,00 milhões pagos pelo shopping? Esses valores estão de acordo com o tamanho do empreendimento? Na forma correta? Quem avaliou isso?
TUDO MISTERIOSO
Por que a administração de Rafael Greca não atualiza e não publica o estoque dos títulos de Cepacs e outras informações relevantes no site da Prefeitura? A transparência e a publicidade ficam prejudicadas. Tudo de acordo com administração da “Curitiba bem cuidada”. A Curitiba das flores, dos jardins, das fantasias rococós para inaugurar a Capela da Glória…
A operação urbana consorciada é regulada pela CVM-Comissão de Valores Mobiliários, que pode receber denúncias de irregularidades. A ausência de transparência é uma irregularidade que deve ser apurada, pois, se devidamente publicada. Isso dispensaria o grupo econômico recorrer a explicações advocatícias de agora.
O que se espera é que venham publicações dos atos que embasaram as contrapartidas e medidas mitigadoras realizadas pela administração atual. Em tom de blague, mas com muitas razões, dona Matilde sapecou ao fim das observações que ela também trouxe à Coluna:
– Comenta-se que o Ministério Público-PR está aguardando a vacina do Covid para começar a atuar!