A Constituição Federal no seu art. 144, prevê que a “segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio…” e no § 5.º atribui às polícias militares “a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. A ordem pública diz respeito a convivência pacífica e harmônica das pessoas em princípios éticos e morais estabelecidos para a vida em sociedade. Incolumidade trata da ausência de dano ou perigo aos indivíduos e aos seus bens. Já preservação inclui a prevenção e a restauração quando há perturbação ou ruptura da ordem pública. Ostensividade possibilita a identificação imediata da instituição pelos recursos utilizados, a exemplo de fardamentos, viaturas, etc. Visando obter resultados efetivos na missão constitucional são desenvolvidas estratégias de policiamento, uma delas é o policiamento comunitário.
O policiamento comunitário estabelece uma parceria entre a população e a polícia para identificar os problemas existentes na comunidade, determinar a ordem de prioridade devem ser resolvidos ou minimizados e auxiliar a na construção de resoluções, não apenas dos crimes, mas, também de questões contemporâneas que possam melhorar a qualidade de vida na área. Nessa estratégia, o relacionamento dos policiais com a comunidade interfere no resultado do policiamento e na melhoria da qualidade de vida das pessoas. A Polícia Militar, por lidar diretamente com pessoas, é em sua essência comunitária, porém, busca uma aproximação maior, principalmente, em cidades mais populosas.
A Polícia Militar do Paraná já implantou esse policiamento em alguns momentos da sua história, sendo a primeira delas em 1980, com os módulos policiais, depois o Policiamento Ostensivo Volante (Projeto POVO), ainda, mantém-se o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e Patrulha Escolar Comunitária (PEC), desenvolvidos pelo Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), muito importantes na prevenção, com dificuldades pela falta de efetivo. Entretanto, a instituição sempre se defrontou com 3 (três) situações que devem ser destacadas: interferência, falta de efetivo e descontinuidade. Quando se inicia um trabalho diferenciado, é experimental, há sim, a necessidade de projeto-piloto para que as falhas detectadas sejam sanadas, vínculos relacionais sejam firmados, levantamento estatísticos estudados, protocolos instituídos, de forma que o modelo possa ser reproduzido com sucesso em circunstâncias similares e analisada viabilidade de expansão.
As interferências são muitas, em vários níveis, todos querem o projeto no seu bairro ou cidade que as tentativas de implantar esses projetos não obtiveram êxito na sua totalidade, porque, além de não permitirem tempo para conclusão dos estudos, nunca teve e, acredito, jamais haverá contingente policial suficiente para atender a todos, simultaneamente, porque, nesses casos, as necessidades legítimas de segurança de determinada localidade são deslocadas em prol de outros interesses, ou seja, tem que atender a todos, independentemente de ser prioridade ou não. Por outro lado, esse policiamento exige dedicação para adquirir o conhecimento populacional e geográfico, que impossibilita interrupção contínua para atender diversas ocorrências, por isso, requer efetivo direcionado, portanto, por si só, já exige a alocação de maior número de policiais. A outra problemática é a descontinuidade, por estarem ligados a governo e não ao Estado, quando muda o governo, eliminam-se os projetos a despeito de serem bons ou não. O policiamento comunitário leva em média 3 (três) anos para começar a produzir resultados positivos, quando a confiança é estabelecida, a comunidade se envolve e questões são sanadas, há a descontinuidade. Em que pese a segurança pública ser responsabilidade de todos, não há continuidade nos mecanismos que proporcionem o real envolvimento, participação e comprometimento comunitário na resolução dos seus problemas de segurança pública e permitam que cada um assume seu papel no auxílio da melhoria da qualidade de vida do seu bairro ou cidade.
O policiamento comunitário, por sua importância e resultados alcançados, deve integrar políticas públicas de segurança pública do Estado, por ser uma estratégia que se preocupa com o que preocupa a comunidade e possa repercutir na segurança e afetar a sua qualidade de vida.
Abraços a todos(as) e que Deus os(as) abençoe!
Coronel Audilene