Assessoria
Em decisão divulgada nesta quinta-feira (22/9), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) negou o registro de candidatura do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Ponta Grossa, Jocelito Canto (PSDB). O então candidato a deputado federal foi condenado por enriquecimento ilícito durante seu mandato como prefeito e pagou, recentemente, uma multa de R$ 123 mil.
Para o advogado especialista em Direito Eleitoral Luiz Eduardo Peccinin, responsável pela ação que questionava a legitimidade da candidatura de Jocelito, a candidatura do ex-prefeito era notoriamente insustentável. “A situação de Jocelito era de uma ‘inelegibilidade chapada’, incontroversa, como chamamos no Direito Eleitoral. A condenação dele pelo TJ-PR ‘gabaritava’ a lei da ficha limpa, já que reconhecia expressamente o dolo, a lesão ao erário e o enriquecimento ilícito”, apontou.
“Como Jocelito só quitou sua condenação agora em agosto, mesmo podendo ter feito isso há muito tempo, ele é ‘ficha suja’ até 2030. Não há qualquer surpresa no julgamento de hoje, o TRE/PR tem uma tradição de cumprir a lei da Ficha Limpa rigorosamente e foi o caso aqui”, explica Peccinin.