(Diário do Poder)
A regularização de entidades religiosas e assistenciais e de clubes esportivos do Distrito Federal avançou mais uma etapa nesta segunda-feira (11). O governador Ibaneis Rocha assinou decreto para regulamentar pontos importantes da Lei nº 6.888/2021, que trata da ocupação de terrenos pelos atores mencionados acima. Estima-se que centenas de associações, clubes e entidades possam ser beneficiados com a medida.
O decreto vem para solucionar questões como a da moeda social; regulamentar licitações exclusivas para novas entidades religiosas e assistenciais; garantir que clubes tenham as suas Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) e possam obter financiamentos; e também a entidades que já tenham adquirido imóveis da Terracap possam fazer a conversão dessa compra em CDRU e compensar valores pagos para fazer uso da moeda social.
“Desde a época que presidi a OAB que convivo com esse problema de regularização fundiária, inclusive nessa questão de clubes e templos. E, desde aquela época, trabalhávamos a questão da moeda social e das concessões. Evoluímos nessa legislação que dá condições às pessoas terem tranquilidade e segurança jurídica” – Governador Ibaneis Rocha
Familiar ao tema desde os tempos em que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), o governador Ibaneis Rocha garantiu que as primeiras escrituras contempladas pela assinatura do decreto devem ser entregues a partir da próxima semana.
“Desde a época que presidi a OAB que convivo com esse problema de regularização fundiária, inclusive nessa questão de clubes e templos. E, desde aquela época, trabalhávamos a questão da moeda social e das concessões. Evoluímos nessa legislação que dá condições às pessoas terem tranquilidade e segurança jurídica”, destaca o governador Ibaneis Rocha.
Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim diz que “as entidades funcionam como parceiras do Estado para melhorar o atendimento às pessoas, seja na saúde pública, seja com atividades educacionais, de convivência social, culturais, de lazer, enfim, várias situações e uma gama de serviços prestados”.
A assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Buriti e reuniu representantes de diferentes matrizes religiosas, de clubes e associações. Eles comemoraram mais uma ação do governo que promove a segurança jurídica.