O vereador Renato Freitas (PT) protocolou ontem (17), a sua defesa prévia no Conselho de Ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba. O processo ético disciplinar (01/2022) analisa cinco representações que atribuem ao vereador Renato Freitas, quebra de decoro parlamentar, pela participação no protesto contra o racismo no dia 5 de fevereiro, que terminou com a entrada dos manifestantes na Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no bairro São Francisco.
O vereador Dalton Borba (PDT), presidente do Conselho de ética e decoro parlamentar, explica o trâmite do processo no conselho, após o parlamentar apresentar sua defesa prévia. “O Relator da matéria, vereador Sidnei Toaldo (patriota), solicitará reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em no máximo três dias úteis, para decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento do feito, para definir as diligências necessárias para a instrução, e designação de data para reunião de instrução”, explica Borba.
As cinco representações contra o vereador Renato Freitas pedem a pena máxima prevista no código de ética da casa, a cassação do mandato do parlamentar. O relator do caso, durante a instrução do processo, pode decidir aplicar outras outras penalidades previstas no código de ética, como a censura pública, a suspensão de prerrogativas regimentais, a suspensão temporária do mandato e até a absolvição, com a possibilidade de arquivamento das representações. O prazo máximo para a decisão do Conselho de Ética é de 90 dias úteis, podendo ser prorrogado por decisão do plenário pelo mesmo período, uma única vez.
O presidente do Conselho de Ética destaca também o processo de transparência na tramitação desse processo ético disciplinar (PED), que está disponível para consultas no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara (SPL), com o código (502.00001.2022). “ O processo é público e está à disposição da comunidade. É uma medida que confere maior transparência aos atos do conselho de ética, todos os documentos relacionados ao caso e, a tramitação, o andamento dos prazos, podem ser consultados pela população”, esclarece.