Governador Ratinho Junior assinou o decreto durante a reunião do secretariado. Documento que estabelece os mecanismos de funcionamento da lei de combate à corrupção, de transparência e controle interno do Governo do Estado, foi apresentado ao Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (01), durante a reunião do secretariado, o decreto regulamentando a Lei 19.857, que criou o Programa de Integridade e Compliance no Governo do Estado. O documento que estabelece os mecanismos de funcionamento da nova legislação foi apresentado ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que é especialista em governança pública e participou da reunião, realizada no Palácio Iguaçu, em Curitiba.
O Programa, inédito na administração pública estadual no Brasil, aplica diretrizes e mecanismos de combate à corrupção, de transparência e de controle interno. Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), está sendo implantado na administração direta, autárquica e fundações. “Buscamos implantar no Paraná uma gestão inovadora, modernizando a máquina pública e honrando o dinheiro do contribuinte”, afirmou o governador.