O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou nesta semana um projeto de lei que regulamenta o mercado de moedas virtuais, as criptomoedas. Entre outras medidas, a proposta torna crimes a gestão fraudulenta e as pirâmides financeiras por meio de criptoativos.
Na elaboração do projeto, Arns ouviu representantes das entidades que reúnem as empresas que se dedicam às moedas virtuais no país e também especialistas da Receita Federal, Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Chegamos a uma proposta que traz segurança e proteção aos investidores e credibilidade ao setor, sem impossibilitar a atividade”, afirma o senador.
GESTÃO FRAUDULENTA
Um dos principais pontos da proposta é o enquadramento da gestão fraudulenta de criptoativos entre os crimes contra o sistema financeiro (previstos na lei 7.492/1986), com pena de 3 a 12 anos de reclusão, mais multa, sendo agravado se a fraude se der por meio de pirâmide financeira (6 a 12 anos).
BC DEVE REGULAR
Além disso, o projeto determina que o Banco Central (BC) seja o órgão responsável pela regulação, supervisão e fiscalização deste mercado.
Para garantir a segurança à ordem econômica do país, o projeto estabelece que o setor de criptoativos esteja submetido às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro.
MAIS TRANSPARÊNCIA
“A regulamentação das operações vai trazer mais transparência sobre a origem dos recursos e permitir que os cidadãos se sintam mais seguros para investir nesse mercado. O consumidor sai ganhando, assim como as empresas sérias que atuam nessa área”, explica.
LONGO CAMINHO
No Senado, o PL 3538/2019 deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa é de que a matéria seja apreciada pelo Senado ainda neste ano.
PRINCIPAIS PONTOS
- Cria regras de licenciamento para que as “exchanges” possam negociar regularmente criptoativos no Brasil.
- Determina que o mercado de criptoativos seja regulado, supervisionado e fiscalizado pelo BC.
- Submete a prática de Initial Coin Offering (ICO), que corresponde ao lançamento de novos criptos, à fiscalização da CVM.
- Estabelece que o setor de criptoativos será submetido às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas previstas na Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
- Torna crime a gestão fraudulenta (3 a 12 anos, e multa) ou gestão temerária (2 a 8 anos, e multa) de Exchanges de criptoativos, com pena agravada em caso de pirâmide financeira (6 a 12 anos, e multa).
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SENADOR AMPLIA PERFIL
Em seu primeiro mandato como senador – primeiramente pelo PT, depois já no PSDB –, Flávio Arns foi ativo especialmente no apoio a instituições que atuam na área social. Dentre elas, tiveram especial preocupação de Arns as APAES, associações de pais e amigos de excepcionais. Para essas instituições promoveu geração de leis e salvaguardas, e lhes foi amparo presente e seguro.
As línguas afiadas da política, que são inúmeras, embora sempre lembrando a envergadura moral e a formação intelectual esse doutor em Linguística, acabaram cognominando Arns de “senador das APAES”.
O que não foi verdade, basta verificar os anais do Senado.
No atual mandato iniciado em janeiro, Arns tem acentuado seu olhar multiforme sobre questões que interessam a todos os brasileiros, e que têm reflexo na Nação. O bom exemplo é o PL que apresentou na semana (vide acima) propondo a regulamentação do mercado de criptomoedas.
A proposta não poderia ser mais atual. E de importância que começa já, e se estenderá pelos anos a frente.
O projeto é apenas uma das claras ações do senador sobre múltiplas reclamações do país.
