Assessoria – Uma missão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) desembarcou no Brasil e, entre 24 e 29 de maio, promoverá audiências públicas sobre Direitos Humanos, com foco na pauta da emergência climática. O principal órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede na Costa Rica, é encarregado de interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados Partes.
As audiências, que ocorrerão em Brasília (DF) e Manaus (AM), terão a participação de diversas organizações de defesa dos Direitos Humanos de toda a região e representantes de Estados, organismos internacionais, academia e instituições nacionais. As entidades serão ouvidas pela Corte no âmbito do pedido de opinião consultiva solicitado pelos Estados do Chile e da Colômbia sobre Emergência Climática e Direitos Humanos, com o objetivo de que a Corte IDH responda como os Estados devem prevenir catástrofes climáticas; como devem fornecer informações ambientais às comunidades e como irão proteger os defensores das causas ambientais, dentre eles mulheres, crianças e povos originários.
Uma das organizações que acompanhará a Corte será o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), com forte representação no Brasil e que há 30 anos atua na defesa jurídica dos Direitos Humanos no continente americano. A organização, formada por defensores dos Direitos Humanos, é responsável por grande parte dos casos que resultaram em sentenças da Corte, com destaque para o da brasileira vítima de violência doméstica Maria da Penha, que, após litígio e amplo debate, gerou a aprovação da Lei Maria da Penha. “A Corte Interamericana é o único órgão competente para interpretar o Pacto de San José e, diante de algum parecer solicitado por Estados, tem o objetivo de deixar mais explícito o dever dos governos a respeito de situações específicas”, explica a advogada e mestre em Direitos Humanos, Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do CEJIL.
Com status consultivo perante a OEA, o CEJIL participará, em conjunto com especialistas e organizações aliadas, das audiências da Corte, com cinco intervenções sobre diferentes temas que fazem parte da consulta. Um dos temas de destaque é a relação entre a emergência climática e os direitos das crianças e adolescentes. “Será um tema que considera o impacto da emergência climática para a infância e juventude. Defendemos o direito de participação das crianças e dos jovens na discussão de políticas de enfrentamento da crise climática. A tragédia do Rio Grande do Sul reforçou como não estamos preparados e precisamos de políticas e protocolos que sejam adotados em situações extremas, principalmente para proteção da população mais vulnerável, que inclui as crianças e adolescentes”, defende Helena.
Em suas apresentações, a organização falará sobre vários pontos-chave para essa discussão, como a necessidade não apenas da implementação de ações preventivas mitigatórias – como a redução das emissões de gases do efeito estufa –, mas também da fiscalização de atores privados e medição dos impactos sociais, além da reparação a comunidades afetadas. Também enfatizará o efeito da emergência climática nas crianças e adolescentes, além da importância de proteger pessoas defensoras do direito à terra, ao território e ao meio ambiente. O objetivo é permitir direitos procedimentais, como acesso à participação pública, à informação e à Justiça.
A Opinião Consultiva sobre Emergência Climática e Direitos Humanos foi solicitada pelo Chile e Colômbia em 2023. Diante do pedido, foi realizada a primeira audiência consultiva sobre o tema, em abril deste ano, em Barbados, no Caribe, durante a 166ª Sessão Ordinária da Corte.
Na ocasião, a Corte IDH recebeu um recorde de quase 250 observações escritas, inclusive de nove Estados, órgãos regionais e internacionais, organizações da sociedade civil e até mesmo de uma empresa. “Com os debates ao redor da opinião consultiva, a Corte Interamericana tem a oportunidade de acelerar as respostas sobre a emergência climática, fenômenos como inundações, secas e desmatamentos forçados, também sobre a violência contra pessoas defensoras de direitos da terra, como um marco de direitos humanos que vincula o Brasil a boa parte dos países da América. A aposta é que o direito interamericano contribua para gerar soluções mais justas, igualitárias, sustentáveis e duradouras, que incluam não somente as diversas instâncias e grupos a nível nacional, como também regional e internacional. Uma audiência no Brasil e no coração da Amazônia é muito simbólica com relação ao que está em jogo na emergência climática para nossa região e para o mundo”, diz Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL.
Proteção aos defensores dos Direitos Humanos
Outro objetivo do CEJIL com a realização das audiências consultivas é destacar os riscos enfrentados pelas pessoas defensoras dos Direitos Humanos nas Américas, que atuam em defesa dos territórios e dos direitos e geram diálogos e ações concretas para a sua proteção. “A América Latina é o continente mais perigoso para defensores dos Direitos Humanos. Por isso, é importante discutir a segurança dessas pessoas e a obrigação dos Estados de proteger e defender o direito a defender direitos”, afirma Helena.
Além da participação na consulta à Corte, a organização irá levar a Manaus a exposição itinerante do livro-arte Territórios, que mostra a história de 10 defensores latinoamericanos dos Direitos Humanos, assassinados em função de sua atuação. Entre eles, estão os brasileiros Chico Mendes e Marielle Franco. O livro foi desenvolvido pelo CEJIL e escritório Arte Dos Gráfico, a partir da colaboração dos artistas Marcelo Brodsky, da Argentina, e Fernando Bryce, do Peru.
Sobre o CEJIL
O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) é uma organização não governamental sem fins lucrativos com status consultivo perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) e as Nações Unidas, e status de observador perante a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. É formado por defensores e defensoras de direitos humanos que trabalha para reduzir a desigualdade, a discriminação e a violência em suas várias dimensões. As estratégias de litígio, incidência e comunicação do CEJIL objetivam contribuir para o fortalecimento das democracias, a proteção e promoção de direitos e o combate à impunidade na região da América Latina.