Texto cumpre a Resolução 219 do CNJ sem aumentar as despesas do Poder Judiciário paranaense
Nesta segunda-feira (27), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, aprovou o anteprojeto de lei que unifica os quadros e as carreiras dos servidores do Tribunal e transforma
diversos cargos do segundo grau de jurisdição em cargos destinados ao primeiro grau, possibilitando a equalização da força de trabalho entre as duas instâncias.
O texto, como reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento do Pedido de Providências no 0006315-78.2017.2.00.0000, cumpre a Resolução 219/2016 do CNJ sem aumentar as despesas do Poder Judiciário estadual. A iniciativa do TJPR atende às necessidades da Justiça paranaense, racionaliza o uso de recursos públicos e melhora a distribuição de pessoal, contribuindo para a eficiência da prestação jurisdicional no primeiro grau.
TRANSFORMA CARGOS
Entre outras ações, o anteprojeto prevê a transformação de 15 cargos de Desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância. “Após a implementação das medidas propostas, poderemos dizer que o Tribunal de Justiça do Paraná é um dos poucos tribunais que cumpriu integralmente as determinações contidas na Resolução 219”, observou o coordenador do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (COGR).
Com a transformação dos cargos, mais de R$ 16 milhões serão realocados para a melhoria das condições de trabalho do primeiro grau. “Não haverá impacto financeiro, pois estamos transformando cargos já previstos em nosso orçamento, não estamos criando cargos”, explicou o Presidente do TJPR durante a sessão de votação. O anteprojeto que altera as Leis Estaduais nº 16.748/10, 16.024/08 e 17.528/13 foi, na data de hoje (29/7), encaminhado à Assembleia Legislativa (Alep).
APROVAÇÃO PELO CNJ
Na terça-feira (21/7), o CNJ, de forma unânime, acolheu as medidas apresentadas pelo TJPR. “O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontrou forma e meio de dar início à equalização de sua força de trabalho, considerando as circunstâncias e especificidades locais”, destacou, em seu voto, a Conselheira relatora do Pedido de Providências.