O PLP 11/2020, que fixa a cobrança do ICMS sobre combustíveis, foi aprovado, no Senado, nesta quinta-feira (10).
Na visão do senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), o texto ficou bem resolvido, mas ele fez um alerta aos pares sobre dois pontos que geram graves inconstitucionalidades:
“O projeto foi aprovado com a liberação para o presidente da República criar novos benefícios, em pleno ano eleitoral, o que vai totalmente contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também permitiu a criação de despesa sem a indicação de onde o dinheiro sairá, ou seja, também inconstitucional. Sou a favor da diminuição dos impostos para todos os brasileiros, mas não podemos rasgar a lei”, defendeu o senador paranaense.
Veja o encaminhamento do senador Oriovisto durante o plenário: