O MPPR, por meio do Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, o Gepatria, convoca coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 3 de março, às 16 horas, na sede da unidade, na Rua Capitão Pedro Rufino, 605.
Na pauta da entrevista, o acolhimento, pelo Município de Londrina, de recomendação administrativa do MPPR referente ao uso de câmera portátil pelos agentes da Guarda Municipal da cidade.
SOBRE O CASO
Em novembro de 2021, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Londrina, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas as providências necessárias para a implementação do uso de câmeras portáteis e individuais pelos agentes e viaturas da Guarda Municipal. O objetivo da medida é garantir a gravação audiovisual das atividades de fiscalização conduzidas pelos agentes de segurança, podendo o conteúdo ser utilizado para o esclarecimento de situações em que exista suspeita de abusos e excessos cometidos pelos agentes de segurança.
Encaminhada nesta quarta-feira, 17 de novembro, pelo Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pela 24ª e 26ª Promotorias de Justiça de Londrina, a recomendação administrativa foi expedida no âmbito de inquérito civil instaurado em decorrência de uma ação penal ajuizada pelas Promotorias de Justiça Criminais de Londrina, em que guardas municipais foram denunciados pela prática de crimes de tortura, abuso de autoridade e outros. A orientação do MPPR é no sentido de que sejam iniciados os testes do uso dos equipamentos para, em seguida, ser a medida ampliada para todo o efetivo de segurança do Município.