O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que a Prefeitura Municipal de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, promova ampla divulgação à população acerca dos serviços públicos funerários prestados pelas empresas permissionárias contratada pela Administração. Assinada pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, a medida extrajudicial visa esclarecer os munícipes acerca de quais são os serviços considerados obrigatórios e quais são os facultativos, de modo a coibir cobranças indevidas.
No documento, a Promotoria de Justiça relata que, no curso de apuração relacionada ao tema, ficaram demonstradas ocorrências de casos em que as permissionárias do serviço funerário acabavam induzindo usuários a contratar produtosfacultativos como se fossem obrigatórios, especialmente o procedimento de tanatopraxia (preparação do corpo). “Cabe ao Município de Campo Largo, enquanto titular do serviço público, coibir abusos e fazer cumprir as normas aplicáveis a tal tipo de delegação com vistas a garantir a qualidade dos serviços prestados pelas permissionárias, tutelando os usuários, bem como o patrimônio público, que pode ser onerado ante a causação de danos a terceiros”, destacou o MPPR.
Acesse a matéria, com áudio da promotora de Justiça Mariana Andreola.