A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que médicos cubanos fossem reincorporados indevidamente ao Programa Mais Médicos para o Brasil por não atenderem aos requisitos legais necessários
Por meio de Mandado de Segurança, alguns candidatos alegavam ter direito a participar do Chamamento Público de Médicos Intercambistas (Edital nº. 9, de 26/03/2020) e serem, com isso, reincorporados ao Programa.
Eles alegavam, entre outros, que poderiam ocupar as vagas por terem feito parte do acordo de cooperação internacional Mais Médicos.
A Justiça chegou a conceder o pedido. Posteriormente, houve nova decisão liminar concedendo o mesmo direito a outros autores. Nesta nova decisão sobre o tema, a Justiça determinou, inclusive, que a União comprovasse o cumprimento da liminar.
A AGU esclareceu, assim, que para fazer jus ao chamamento, o médico precisava observar alguns requisitos, como “ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019 na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio”.
Dessa vez, o Juiz Federal da 3ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária de Goiás, ao analisar a documentação apresentada pelo ente federal, acolheu os argumentos da AGU, julgou improcedente o pedido dos autores e revogou todas as liminares anteriormente concedidas.
Para o Advogado da União Rodrigo Castanheira, a decisão é de extrema relevância para o interesse público. “Ela ratifica a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e garante que seja respeitado o art. 23-A da Lei 12.871/2013”, afirmou.