(AEN-PR)
O governador Ratinho Junior sancionou na noite desta quarta-feira (30) o pacote de medidas apresentado ao funcionalismo e aprovado pelos deputados. As leis ordinárias e e a lei complementar reestruturam algumas carreiras. O pacote contempla as correções das tabelas dos subsídios das polícias Civil, Militar e Científica, a regulamentação do Quadro Próprio da Polícia Penal e a aprovação do auxílio-alimentação para os servidores do QPSS e do QPPE.
A elaboração final das propostas levou em consideração todo o cenário econômico atual. Ela também corrige as distorções existentes nas tabelas. O texto buscou segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem ativos e inativos sem comprometer o orçamento do Estado.
“Essas mudanças valorizam as carreiras da segurança pública. Implementamos as alterações após muita discussão e uma análise detalhada das contas públicas”, explicou Ratinho Junior. “E da mesma maneira conseguimos incluir mais dois quadros no benefício do auxílio-alimentação e regulamentamos de maneira definitiva a carreira dos policiais penais. É uma grande conquista”.
Por conta da restrição legal da Lei Complementar 173/2020, da União, a execução de qualquer medida com relação aos servidores só poderia ser feita neste ano. Com isso, mesmo após a concessão do reajuste de 3% no começo de 2022 e da estruturação da carreira da educação, a Casa Civil reuniu representantes das categorias das forças de segurança para compreender as suas demandas e modernizar os quadros, dentro do panorama de reforma administrativa em andamento desde 2019.
“Discutimos muito nos últimos meses e modelamos uma proposta que garante uma valorização real sem perder o foco da responsabilidade fiscal que o governo tem diante de toda a sociedade”, explicou o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.