Indicações, que também são direcionadas à Seap-PR, estão relacionadas a nove oportunidades de melhoria identificadas em fiscalização sobre o assunto promovida pela 5ª ICE do Tribunal
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu nove recomendações ao serviço social autônomo Paranaprevidência e duas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR). As medidas visam contribuir para o incremento da gestão realizada pelas entidades sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual.
As ações indicadas pela Corte são direcionadas à resolução de questões identificadas em fiscalização promovida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR junto às duas instituições. Conforme o relatório da atividade, seu foco foi a avaliação da gestão dos recursos provenientes das contribuições, bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados por lei ao RPPS.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 2/2022, concluída em 17 de fevereiro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 322/22 – Tribunal Pleno, publicado no dia 3 de março, na edição nº 2.720 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).