O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu nesta semana recomendação administrativa voltada a assegurar direitos a agricultores da comunidade quilombola de Gramadinho, instalada no Município de Doutor Ulysses, que integra a comarca. O MPPR busca a concessão de inscrição estadual aos produtores rurais, de modo que eles consigam formalizar sua atividade e comercializar sua produção – base do sustento da comunidade. O documento é dirigido ao Município de Doutor Ulysses e ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR).
Como aponta a Promotoria na recomendação, sem o cadastro, os agricultores não conseguem sequer emitir notas de produtores rurais para vender seus produtos, situação que “implica cerceamento de direitos básicos, como o reconhecimento produtivo, recolhimento de impostos devidos, a certificação agroecológica formal e eventuais futuras comprovações de atividade rural para a seguridade social”. O MPPR pede que se conceda a inscrição estadual “independentemente do título da posse ou da propriedade rural onde será exercida a atividade agrícola passível da incidência do tributo, emitindo a Carteira de Produtor Rural”.