O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) uma notícia de fato contra a decisão do governo do Estado de tornar compulsória a volta às aulas presenciais nas redes pública e particular de ensino. O procedimento denuncia a resolução 860/2021, da Secretaria de Saúde, por expor as crianças e jovens e os servidores da educação ao risco de contrair o vírus covid 19 em escolas que não têm condições de garantir a proteção contra a contaminação No final de semana, Veneri ajuizou mandado de segurança no Tribunal de Justiça, mas não foi acatado devido ao entendimento de que somente cabe a pais e mães reivindicarem o direito a decidir sobre enviar ou não os estudantes à escola.
FUNDAMENTOS
O fundamento da iniciativa de Veneri é o Art.196 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde ‘de todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O governo está ameaçando acionar os conselhos tutelares contra os pais que se recusarem a enviar os filhos à sala de aula. “Isto é autoritarismo. Quem decide é a família. Cabe ao governo oferecer o ensino remoto. O governo não pode retirar o acesso à educação”, disse Veneri. Nenhuma melhoria no Ideb, verdadeiro objetivo do governo Ratinho Junior, irá pagar uma única vida perdida pela irresponsabilidade de obrigar a volta aos colégios presencialmente sem segurança”, destacou o deputado.
(Assessoria de Imprensa do deputado)