Projeto de lei de iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD) recebeu uma emenda que retirou duas penalidades em caso de descumprimento da lei: a multa no valor de R$ 2 mil e a suspensão do alvará de funcionamento
Em segundo turno na quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação do projeto de lei que regulamenta o uso dos banheiros-família localizados em shoppings, restaurantes, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos da cidade. De autoria de Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta (005.00031.2021) regulamenta o uso dos banheiros-família na cidade, definindo-os como instalações sanitárias localizadas em “shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e espaços assemelhados, que tenham dimensões maiores que uma cabine sanitária convencional, com pelo menos um banheiro com lavabo, destinada ao uso de pessoas que necessitam de acompanhamento de terceiros”.
O ACESSO
O acesso aos banheiros-famílias será restrito paracrianças de até 10 anos de idade, acompanhadas dos pais ou responsáveis, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência intelectual, também acompanhados de um responsável. O texto ainda estabelece que a sinalização dos banheiros-família cite a lei municipal, com a transcrição na íntegra desta regra.
Das sanções pelo descumprimento da norma aprovadas em primeiro turno com o substutivo geral – advertência por escrito, com concessão de prazo de 30 dias para regularização; multa de R$ 2 mil e suspensão do alvará de licenciamento para o estabelecimento em caso de primeira e segunda reincidências, respectivamente – apenas a advertência constará na norma que será encaminhada para sanção prefeitural. A mudança foi sugerida ainda ontem por Alexandre Leprevost (Solidariedade), com o apoio do próprio autor do projeto.
O vereador então reuniu as assinaturas necessárias – no mínimo 13 regimentais – para protocolocar uma emenda substitutiva (315.00007.2021) que retirou a multa e a suspensão do alvará da regulamentação.
A proposição foi acatada hoje pelo plenário com 32 votos “sim”, 2 votos “não” e 2 abstenções. Devido à alteração em segundo turno, a proposta de lei retornará à ordem do dia da próxima segunda-feira (27) para uma terceira e última votação, a de sua redação final. Quando sancionada, a lei entraráem vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Munícipio.
(Comunicação da CMC)