Carta Aberta aos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia defendendo o fim da cobrança do ICMS no cálculo do PIS/Cofins é assinada por 21 entidades do PR, SC, MG e GO
Por André Nunes, jornalista
A chamada “tese do século”, a defesa da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo do PIS e a da Cofins, que teve seu julgamento adiado nas duas últimas seções do Supremo Tribunal Federal (STF) – em 29 de abril e 5 de maio –, está movimentando entidades empresariais, jurídicas e tributárias em todo o país.
O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, receberam uma Carta Aberta assinada por 21 entidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás.
Um dos signatários da Carta Aberta, o Grupo de Tributos e Desburocratização (GTD), que faz parte do Programa WTC de Competitividade, do World Trade Center (WTC) Curitiba, Joinville e Porto Alegre, vem tratando do tema desde 2018 em suas reuniões mensais com executivos c-level das maiores empresas da região.
“Há mais de 14 anos a Fazenda Nacional está ciente do posicionamento da nossa Suprema Corte sobre a matéria, tendo decorrido tempo suficiente para que tivesse adotado medidas necessárias não só para impedir a perpetuação dessa cobrança inconstitucional, como também o aumento do montante indevidamente cobrado que precisaria, por óbvio, ser ressarcido.
Nessa esteira, o impacto nos cofres públicos não pode ser tratado como fato novo, mudança de paradigma ou como causa de instabilidade social ou insegurança jurídica”, enfatizam as entidades, em trecho da Carta Aberta, referindo-se aos argumentos do governo “de que proteger os cofres públicos em detrimento das finanças empresariais traria mais segurança e desenvolvimento econômico num contexto de crise”.
SEGURANÇA JURÍDICA
Para Ricardo Guimarães, presidente do GTD, o ponto final à discussão, que se arrasta há décadas, deveria sustentar o olhar para o futuro, com segurança jurídica e plena independência entre os poderes.
“Nos sentimos no dever de fazer parte deste movimento, cujo principal objetivo é expressar a preocupação da comunidade jurídica e empresarial com as assustadoras colocações trazidas pela União não somente nos embargos, mas nas interações com os ministros e com a mídia, em sentido contrário ao que já foi decidido pela Corte Suprema.
A vulnerabilidade situacional chama nossa atenção para um julgamento que pode tangenciar os preceitos constitucionais efetivamente violados. Segurança jurídica para um ambiente de negócios próspero é o que esperamos como desfecho do julgamento, agora marcado para o dia 12 de maio”, afirma. “Poucas vezes na história da jurisprudência do STF a segurança jurídica dos contribuintes esteve sob um fogo tão cerrado.
Nestas circunstâncias, os ministros hão de ter clareza sobre o papel institucional do Tribunal e os parâmetros legítimos que devem presidir o controle judicial de constitucionalidade das leis e dos atos normativos”, defendem os signatários do documento.
Assinam a Carta Aberta 21 entidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás: • ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária • ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção • ACP – Associação Comercial do Paraná • ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás • BRASINFRA – Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura • CAMARA-e.Net – Câmara Brasileira da Economia Digital • CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Seccional Paraná • Fecomércio MG – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais • GETA – Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio • GDT – Grupo de Tributos e Desburocratização (WTC Curitiba, Joinville e Porto Alegre) • IAP – Instituto dos Advogados do Paraná • IBDM – Instituto Brasileiro de Direito Minerário • IBEF – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Paraná • IMDT – Instituto Mineiro de Direito Tributário • IMETPrev – Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários • Instituto de Direito Tributário do Paraná • OAB-PR – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Paraná • PJT – Curso Avançado de Jurisprudência • SICEPOT MG – Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais • SINTEX – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau • IDTM – Instituto de Direito Tributário de Maringá