O Tribunal de Justiça decidiu, na quinta-feira, 28, que a Prefeitura de Curitiba tem o direito de pagar os R$ 200 milhões às empresas concessionários do transporte coletivo da cidade, de acordo com lei aprovada pelos vereadores.
Assim, o TJ derrocou a decisão do presidente do TCE, Nestor Baptista, quer havia sustado o repasse dos cofres municipais, de forma liminar.
A ação foi de autoria do procurador municipal Miguel Kalabaide.