A ideia do projeto de lei que tramita no Senado é criar cédulas de crédito micro empresarial para que os governos usem como garantia de pagamento aos micros e pequenos empresários.
Flávio Arns
Avança no Senado projeto de Lei (137/2019) que pode garantir aos micros e pequenos empresários o pagamento de serviços prestados aos órgãos do poder público da União, estados, municípios e do Distrito Federal, por meio de cédulas de crédito micro empresarial. Esse documento será semelhante à Cédula de Crédito Bancário usada, atualmente, em transações econômicas entre pessoas jurídicas ou físicas por instituições financeiras.
FLÁVIO ARNS
O autor da proposta, senador Flávio Arns (REDE-PR), explica que há no país pequenos empresários que prestam serviços aos governos sem garantias financeiras de recebimento dos valores previstos em contrato, mesmo quando eles já foram empenhados e liquidados, ou seja, com verbas previstas e ordem de pagamento executada. Segundo ele, essas relações econômicas, eventualmente, são as principais fontes de arrecadação das firmas.
“Na verdade, nós temos um problema, que ocorre frequentemente no Brasil, que o micro e pequeno empresário faz um serviço para o poder público e acaba não recebendo pelo serviço prestado. E, isso, acaba, no final das contas, inviabilizando o próprio negócio do empresário”, explica Arns.
Se o governo federal alegar falta de recursos, por exemplo, pode, por meio de decreto, deixar de pagar os credores e, assim, os empresários ficam desprotegidos, sem garantias de recebimento da dívida.
DÍVIDA BILIONÁRIA
Em 2018, o então presidente Michel Temer cancelou, por meio de decreto, os pagamentos de dívidas do governo federal que deveriam ter sido quitados no ano anterior, o chamado restos a pagar. De acordo com o Tesouro Nacional, ao final de 2017, a dívida do governo federal, com prestadores de serviços, foi superior a R$ 128 bilhões.
Na época, o governo justificou o cancelamento dos pagamentos alegando que as regras usadas para a quitação das dívidas não eram claras e, com isso, geravam descontroles nas contas e dificuldades de administração do saldo devedor.
MAIOR SEGURANÇA
Para tentar dar mais segurança aos empreendedores, o PL prevê, entre outras medidas, que o poder público emita de forma obrigatória as cédulas de créditos para as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços, com contratos empenhados, liquidados e não pagos, após 30 dias da data de liquidação da dívida.
Se passados 15 dias, após a emissão da cédula e, mesmo assim, a dívida persistir, o micro e pequeno empresário poderá negociar o documento em instituições financeiras. A medida pode, inclusive, “modificar, em termos de taxa de mortalidade, e pode até aumentar a taxa de sobrevivência das micro e pequenas empresas”.
“Principalmente aquelas que fornecem para os três níveis de governo. Elas podem fornecer por mais tempo, mesmo que o governo não pague dentro do prazo, elas têm essa garantia de negociar o título”, afirmou Marcus Quintella, da FGV.
O projeto de lei que cria as cédulas de crédito micro empresarial está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto está sob relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).
