Está chegando ao fim o prazo para quem tem dinheiro investido clandestinamente no exterior regularizar a situação, livrando-se de punições que são iminentes daqui pra frente. Por meio da Receita Federal e do Ministério Público Federal, o governo brasileiro aperta o cerco, firmando convênios em todo o globo para identificar as contas ilegais.
De fato, acabou o sigilo bancário no mundo.
DINHEIRO ILEGAL, NÃO
As declarações podem ser entregues até o dia 31 de julho nesta segunda fase do programa que ficou conhecido como “Repatriação de Recursos”, mas que de fato não exige a volta do dinheiro, e sim a sua legalização.
As regras da segunda fase do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – incluem a auditoria das declarações, e punição para optantes que não consigam comprovar a licitude da origem de bens e outros recursos informados. A Receita Federal diz que não vai admitir lavagem de dinheiro.
EM PROFUNDIDADE
Por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN), a Fiep promove um seminário sobre o tema na tarde do dia 6 de julho, no Campus da Indústria. Os palestrantes convidados são o auditor Marco Antônio Ferreira Possetti, chefe da Divisão de Tributação da Receita Federal no Paraná, e o procurador da República Roberson Henrique Pozzobon, integrante da força tarefa da Operação Lava Jato. Eles vão abordar as questões fiscais e penais que envolvem o RERCT.
O debate ainda terá palestras das advogadas Heloísa Guarita Souza, do escritório Prolik Advogados, que falará sobre as questões tributárias controvertidas do regime, e Priscila Lais Ton Bubniak, do escritório Sanchez Rios Advocacia Criminal, cuja abordagem será as questões penais controvertidas.
MAIS R$ 30 BI
A estimativa é de que a União arrecade R$ 30 bilhões em impostos e multas. Na primeira fase, concluída em 31 de dezembro de 2016, 25.114 contribuintes entregaram suas declarações, que somaram R$ 46,8 bilhões.
SERVIÇO
Evento: Seminário Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – 2 ª FASE
– A visão da Receita Federal sobre o RERCT – Aspectos tributários
Palestrante: Marco Antônio Ferreira Possetti, chefe da Divisão de Tributação da Receita Federal no Paraná
– A visão do Ministério Público sobre o RERCT – Aspectos penais
Palestrante: Roberson Henrique Pozzobon, procurador da República e integrante da força tarefa da Operação Lava Jato
– As questões tributárias controvertidas
Palestrante: Heloísa Guarita Souza, do escritório Prolik Advogados
– As questões penais controvertidas
Palestrante: Priscila Lais Ton Bubniak, do escritório Sanchez Rios Advocacia Criminal
Quando: 6 de julho, das 14h às 18h
Onde: Fiep, Campus da Indústria (Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico)
Inscrições: gratuitas em www.fiepr.org.br
Agenda (mais informações 41 3320 0320)
Promoção: Fiep – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
Apoio: Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR), Prolik Advogados, Sánchez Rios Advocacia Criminal, Banco Rendimento e WLC Assessoria.