Antenor Demeterco Junior (*)
O denuncismo que assola o país está criando um ambiente de insegurança cujo o fim não está à vista. E um cenário de besteiras emergiu do clima inquisitorial reinante.
De um lado os políticos, em iniciativa defensiva, apresentam um projeto de lei de abuso de autoridade.
Cercear a liberdade investigativa dos crimes (deles próprios) e a atividade judicial implicará em constrangimento para os profissionais da área. Iniciativas desta ordem estão a cheirar solidariedade no crime.
O temor em investigar, em denunciar e em julgar implicará em não investigar, em não denunciar e não julgar. Vitória do crime patrocinada por “respeitáveis” políticos multi-indiciados em inquéritos por corrupção. O momento não é indicado para apresentação de tal projeto.
Qualquer investigação séria tem de início, resultado desconhecido: comprometerá ou não o investigado, este, se liberado, transformará em investigado ou réu o patrocinador da defesa social. Resultado previsível: omissão temerosa deste último.
A ânsia em punir ilícitos eleitorais implicou em sugestão de se definir o crime de caixa dois. Esta ação já constitui crime com base em outras sedes legislativas. Se definido tal crime em novo tipo penal específico, como se pretende, poderá implicar em porta aberta para a impunidade.
O princípio universal de direito penal civilizado prevê que não há crime sem lei anterior que o defina. O novo tipo penal apenas criaria dúvidas para os magistrados em aplicá-lo: prevaleceria a nova definição ou a legislação anterior como definidora da ação delitiva?
Resultado: porta aberta para impunidade, novo tipo penal capaz de eliminar as ações anteriores ao mesmo tidas como criminosas.
Na dúvida, sabidamente, magistrados não lançam condenações.
Em momentos críticos como o que estamos vivendo, a atividade legislativa deve dobrar os cuidados, sob pena de mergulhar no vazio. O Brasil não pode viver em torno de denúncias e inquéritos, com um sistema eleitoral que possibilitou o surgimento de um financiador maior, que repassou para as campanhas eleitorais numerários advindos do superfaturamento de obras públicas. E com isso destruiu nosso sistema partidário.
É por milagre que a nau governamental continue navegando, e propondo reformas que ninguém propôs anteriormente.
Até os ateus devem concluir com seus botões: Deus é realmente brasileiro.
Curitiba, 26 de Abril de 2017.
(*) ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, desembargador aposentado TPR; especialista em História do Século 20