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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (25), em primeiro turno, o projeto que pretende acabar com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Com 28 votos positivos e três contrários, a proposta retorna à pauta, nesta quarta (26), para a confirmação em plenário. Se acatada, será submetida à sanção ou ao veto do prefeito Rafael Greca.
A proposta, na prática, quer revogar a lei municipal 7.482/1990, que hoje estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
O projeto retira esses horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
Uma emenda, que adequou a redação da ementa do projeto, também foi aprovada por 28 votos a 3. Protocolado por Amália Tortato (foto) e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto conta, até agora, com a coautoria de 20 vereadores. O primeiro a assinar a proposta foi o suplente do Novo, Rodrigo Marcial. Depois dele, a iniciativa também ganhou o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Eder Borges (PP), Herivelto Oliveira (Cidadania), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Oscalino do Povo (PP), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União).