(Da Assessoria de Imprensa do deputado)
Além de ameaçar a realização de concurso público para contratação de servidores no Judiciário, o Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2021), encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) à Assembleia Legislativa, abre uma brecha para a prática do nepotismo. O alerta foi feito durante audiência pública realizada na manhã da segunda-feira, 26, pelo mandato do deputado estadual Tadeu Veneri para debater a proposta que amplia a terceirização das contratações no Tribunal de Justiça.
SUSPENSÃO
Veneri irá solicitar à Mesa Executiva a suspensão da tramitação do PLC, que está na Comissão de Finanças para receber parecer antes de entrar para votação em plenário. O artigo 5 do projeto permite burlar a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a contratação de parentes de integrantes do serviço público sem a realização de concurso público. O projeto permite que, nas contratações terceirizadas temporárias pretendidas pelo TJ, seja dispensado o respeito às normas que proíbem o nepotismo.