Desde 4 de março, tramita, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei que retoma a “regra antiga” do Estacionamento Regulamentado (EstaR), quando havia um prazo de cinco dias para o motorista regularizar sua situação. A iniciativa, do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), propõe quitar as pendências com a aquisição de dez créditos do EstaR, que poderão, inclusive, ser utilizados posteriormente pelos motoristas (005.00073.2021).
Desde a introdução do EstaR Eletrônico, no ano passado, a infração ganhou o status de “grave”, com geração automática de multa R$ 195,23, mais cinco pontos na CNH. Antes, isto só ocorria se vencido o período de regularização. A proposta retoma a antiga prática. Além disto, os infratores ganham um “alívio” no bolso, com redução do valor a R$ 30 – ou, dez vezes o preço de um crédito, que custa três reais atualmente.
DE UMA HORA PRA OUTRA
Para o autor, a medida se justifica porque “o estacionamento regulamentado em Curitiba sofreu uma grande mudança de uma hora para outra”. Marcio Barros se refere ao maior rigor na penalização de condutores e a alteração na forma de aquisição do EstaR. Se no passado era possível comprar talões de papel no comércio, agora, a reserva de tempo passa a ser feita por meios digitais.
USUÁRIO PERDE
O parlamentar vê prejuízo aos usuários. “Não se pode condicionar esse acesso [aos créditos] a um smartphone com plano de internet, devendo o Executivo apresentar ao menos duas formas de aquisição”, diz. Para democratizar a oferta, a matéria estipula retomar os pontos de venda físicos, que passariam a cadastrar os créditos digitais a quem não tem como fazer isto pelo celular. Se aprovada, a lei passa a valer após 60 dias da publicação no Diário Oficial.
(Imprensa da Câmara Municipal)