Oposição da Alep – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu nesta quinta-feira (11) a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), após pedido da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa (Alep) – que, além de solicitar a suspensão da privatização, também havia requerido a derrubada do sigilo do processo. A decisão é cautelar.
A decisão ocorre em meio ao importante trabalho do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, que vem atuando de forma organizada e persistente em defesa da empresa pública, juntamente com os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), assim como o deputado federal Tadeu Veneri (PT).
Para o Líder da Bancada, a suspensão representa uma vitória importante contra a tentativa do Governo Ratinho Jr de entregar ao setor privado uma empresa estratégica, que guarda dados pessoas dos paranaenses e também do Estado. “A tramoia do Ratinho Jr está sendo desnudada. O governo queria vender a Celepar, que guarda todos os dados do povo do Paraná, desde informações da saúde, da segurança, da educação até dados fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, que muitas vezes nem sabemos quem são, é abrir brecha para o uso político e comercial dessas informações, além de colocar em risco a privacidade e a soberania do Estado”, afirmou.
A decisão do TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou que a privatização da Celepar, além de comprometer a segurança de dados estratégicos, poderia se transformar em uma verdadeira armadilha econômica. Isso porque a venda exigiria novos gastos com reestruturação de secretarias, contratação de pessoal especializado, compra de equipamentos e adequações à LGPD – custos que consumiriam rapidamente o valor arrecadado, anulando qualquer benefício financeiro e deixando ao Estado apenas os prejuízos.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Lívio Fabiano Sotero Costa, determinou a suspensão da venda da Celepar justamente porque o processo apresentava riscos graves e poderia avançar de forma apressada. O despacho aponta que, antes de qualquer edital, o governo precisa consultar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entregar toda a documentação ao TCE-PR com antecedência, apresentar estudos para evitar prejuízos, reestruturar os órgãos que dependem da empresa e implantar uma política de governança em tecnologia da informação. Só depois de cumprir essas etapas o governo poderia cogitar dar andamento ao processo, que ainda dependeria de nova análise do TCE.
Prejuízos à população
A Oposição ressalta que, caso a venda fosse concretizada, a população seria diretamente prejudicada. Isso porque informações sensíveis – que envolvem desde registros de serviços públicos até dados pessoais dos cidadãos – ficariam sob controle de grupos privados, que poderiam utilizá-las para fins comerciais ou políticos. Esse cenário, de acordo com os parlamentares da Bancada, colocaria em risco a privacidade da população e enfraqueceria a soberania do Paraná, já que o Estado perderia autonomia sobre informações fundamentais para planejar e executar políticas públicas.
A decisão do TCE reforça a atuação da Bancada de Oposição contra a tentativa de privatização da Celepar, mostrando que os alertas feitos pelos deputados tinham fundamento. Como parte dessas ações, na terça-feira passada (2), a Oposição participou de reunião com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ivens Linhares, e com o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, ocasião em que apresentou os principais riscos da venda da companhia.