O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (12), a partir das 14h, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. O processo começou a ser analisado na semana passada.
Também está na pauta o recurso, com repercussão geral, que discute a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a taxa Selic recebida por empresas na devolução de tributos cobrados indevidamente (repetição de indébito).
Ações contra normas estaduais sobre orçamento impositivo em Santa Catarina, aumento da taxa judiciária na Paraíba e de vencimentos de servidores públicos na Bahia também estão listadas. Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.