Poder 360
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator do Orçamento em julgamento retomado na Corte nesta quarta- feira (14). A votação será retomada na quinta-feira (15), com o voto dos demais ministros no plenário.
A ministra é relatora dos processos sobre o tema na Suprema Corte e, em seu voto, considerou que o Orçamento público é colocado “a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”.
“Entendo plenamente comprovado no caso que a instrumentalização do mecanismo de emendas do relator para a introdução no orçamento de novas programações e despesas de caráter primário se opõem frontalmente a qualquer tentativa de conformação do processo orçamentário às diretrizes constitucionais no planejamento da transparência e da responsabilidade fiscal”, declarou a ministra.
GRUPO INCÓGNITO
Rosa afirmou, ainda, que as emendas foram destinadas a um grupo “restrito e incógnitos de parlamentares encobertos pelo véu da rubrica RP9”.
“Por isso, trata-se de um ‘orçamento secreto’. Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, declarou.
Para Rosa Weber, “a única solução compatível com a Constituição Federal” seria indicação das despesas e dos beneficiários pelo relator do Orçamento, se referindo à Lei Orçamentária de 2022. Em seu voto, a ministra indica, ainda, que os ministérios beneficiados devem orientar a forma de execução das verbas. …