Assessoria
Proposto pelo deputado Ney Leprevost, o Projeto de Lei Nº 4594/20 que insere no Estatuto da Pessoa com Deficiência garantia aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência período de férias coincidente com o período das férias escolares de seus filhos. A proposta de lei tramita em caráter conclusivo em conjunto com o PL 1242/22.
O projeto será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“É justamente neste período que os pais ou responsáveis ficam sobrecarregados com a rotina de trabalho, pois estas crianças necessitam de cuidado especial e frequente, necessitando de ajuda extra ou acompanhamento exclusivo durante as férias escolares”, afirma o autor da proposta, deputado Ney Leprevost.
O PL 1242/22 que tramita em conjunto com o de Leprevost, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terão direito a preferência na concessão de férias.