Deputado Ney Leprevost protocola hoje (9) projeto de lei. Ele explica a extrema importância do PL, que vai contra decisão proferida ontem por ministro do STJ e afeta milhões de brasileiros
O deputado federal Ney Leprevost protocola nesta quinta-feira (9) Projeto de Lei (PL) estabelecendo que os planos de saúde adotem o rol exemplificativo da ANS. o PL altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.
“O presente Projeto de Lei visa corrigir um equívoco promovido em decisão judicial que definiu ser o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS como taxativo. Com isso, todos os tratamentos e medicamentos que, mesmo com eficácia comprovada, não constem neste Rol, não deverão serão cobertos pelos planos de saúde no país”, explica Ney.
PREJUÍZO AOS BRASILEIROS
Segundo o deputado paranaense, a medida traz irremediável prejuízo à saúde dos brasileiros, sobretudo àqueles que necessitam de medicamentos cada vez mais avançados e modernos para seu tratamento, como é o caso das pessoas com autismo, em tratamento de câncer e doenças raras, por exemplo.
“Com a presente proposta, o Poder Judiciário terá clara fundamentação legal para decidir favoravelmente aos beneficiários de planos de saúde que pleiteiem na justiça a cobertura de tratamentos não inclusos no Rol da ANS. Por outro lado, não haverá argumentos para que planos de saúde neguem cobertura ampla e completa aos seus beneficiários. Assim, diante da importância e relevância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta.”
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