Assessoria – Na sessão desta quarta-feira (27) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o conselheiro Fábio Camargo criticou a falta de transparência com relação à desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Camargo destacou a necessidade de ação imediata do TCE, uma vez que o processo de privatização está tramitando em “sigilo” no órgão de fiscalização. “Por estar tramitando em sigilo, já diz tudo: (a Celepar) não pode ser privatizada. Estamos privatizando um segredo que nós não podemos saber”, enfatizou, destacando o caráter contraditório da ação.
O pedido de Fábio Camargo foi formalizado na última sexta-feira (22), em ofício encaminhado ao presidente da corte, Ivens Zschoerper Linhares. No documento, ele requer medida cautelar para suspender o procedimento de desestatização e o leilão, além de audiência pública prévia e oitiva do governo. Da Presidência do TCE, o caso foi encaminhado ao gabinete do conselheiro José Durval Mattos do Amaral, relator da representação, para análise e deliberação.
“As minhas informações, o meu ‘eu pessoal’, são ‘invendáveis’ (sic). E isso é inegável. Onde já se viu vender uma empresa que sequer pode ser discutida. A quem interessa isso?”, questionou, ressaltando que, nem mesmo o processo de desestatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) ocorreu em sigilo. “Estamos deixando vender algo que não podemos saber (o que é)”, alfinetou.
O pedido do conselheiro está ancorando na relevância da estatal, a mais antiga empresa pública de tecnologia do Brasil e responsável pelo datacenter do Governo do Paraná, secretarias e autarquias que armazenam os dados de toda a população. A Celepar também atende prefeituras e outros órgãos públicos fora do Paraná.
Camargo também citou o risco à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criticando a existência de vídeo em que o presidente da companhia, André Garbosa, no qual defende a “monetização de dados”. “Quando eu vejo o presidente da Celepar admitir que a intenção é vender informações pessoais, eu repito, eu não me vendo. Sou intransigente sobre isso. Isso afronta diretamente a lei, que exige o consentimento expresso do titular (dos dados)”, reforçou.
O conselheiro lembrou que cabe à corte exercer a função de controle externo, exigindo que o Governo do Paraná comprove, com documentos, que a desestatização da Celepar não trará prejuízos econômicos, sociais ou tecnológicos e, tampouco, comprometerá a privacidade dos cidadãos paranaenses.
No ofício, Camargo mencionou que, na imprensa nacional, já circula como certa a realização do leilão da empresa no mês de novembro. O pedido prevê que, se deferida, a cautelar vigore até a audiência pública, com representantes de autoridades, especialistas, trabalhadores da Celepar e representantes da sociedade civil. “Privatizar a Celepar não é meramente uma decisão administrativa ou financeira. Mas uma escolha que impactará diretamente a segurança dos dados e, acima de tudo, a soberania digital e a vida dos paranaenses”, finalizou.