É oportuno lembrar:
A recente lei que criminaliza a importunação sexual, sancionada pelo presidente da República, aumenta a punição para casos de estupro coletivo e também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.
DOIS TERÇOS
A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança, que adota a Internet como veículo preferido.