“O primeiro ponto de preocupação que trago para reflexão e que vai impactar o exercício da advocacia é que o novo Código de Processo Civil não fica nos limites dos processos civis. Vai influenciar toda uma gama de amplos setores do processualismo”. O juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior abordou o tema “O Novo Modelo de Processo Civil Democrático-Novo CPC” no III Ciclo de Palestras do Instituto Interamericano de Direito Aplicado e Justiça-IIDAJ, destacando que o sistema processual será gerado a partir da interpretação das normas por juízes e advogados.
2 – FALTAM NORMAS
“Quero chamar atenção para que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas e administrativos, as disposições do novo código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Quando pensávamos que este novo código iria atrapalhar a vida apenas do pessoal que trabalha com ações civis, notamos que também o pessoal do direito do trabalho, do processo trabalhista, processo eleitoral e até mesmo do direito administrativo, terá que meditar sobre o código de processo civil.
O CPC passa a ter aplicação não só subsidiária, para formatar lacunas, para fechar espaços dos outros sistemas, mas também uma aplicação supletiva, pode impactar todos estes outros sistemas processuais. A gente vai ter que meditar: até que ponto as regras do novo código alterarão também o processo do trabalho, o processo eleitoral e o processo não jurisdicional do processo administrativo? ”
3 – EDUARDO TALAMINI
O painel Novo Código de Processo Civil também teve a participação do professor de Processo Civil e Arbitragem da UTFPR, Eduardo Talamini, que abordou o tema “Ações Individuais e Incidente de Demandas Repetitivas no Novo CPC”. O novo CPC vai permitir que os prazos processuais sejam contados apenas em dias úteis, excluindo-se finais de semanas e feriados, e haverá suspensão por um ano de processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, regiões ou país, e versam sobre a mesma questão, quando um processo for a julgamento. A sentença servirá para todos, permitindo-se sustentação oral de outros interessados no julgamento durante 30 minutos. “A lei não fala dos juizados especiais, mas sabemos que os juizados se apropriam de regras do código de processo civil; juízes federais e estaduais estão se perguntando sobre o que será aplicado no âmbito dos juizados especiais”, destacou o juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior.
Ao encerrar o III Ciclo de Palestras, o diretor-geral do IIDAJ, advogado Fabiano Neves Maciewski, destacou que o novo CPC vai alterar a dinâmica dos escritórios de advocacia e mudar a cultura jurídica brasileira, que é de litigar; vamos colaborar, mediar e conciliar, para tornar mais ágil a prestação da justiça no país”. As palestras permitiram amplo debate entre advogados e convidados presentes ao evento, realizado na Capela Santa Maria, na semana com eventos sobre o Dia do Advogado.