O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade nesta quarta-feira,15, que estados e municípios podem adotar medidas de quarentena, isolamento social e restrição de transportes que considerarem adequadas para o combate à pandemia do novo coronavírus, independentemente do governo federal. O julgamento foi realizado por videoconferência nesta quarta-feira, 15, e referendou uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello do fim de março.
Orçamento de guerra contra o vírus.
Por 58 votos a 21, o Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, 15, o texto-base da proposta de Emenda à Constituição do “orçamento de guerra”, que põe fim às amarras legais para a ampliação dos gastos públicos durante a crise do novo coronavírus. O projeto deve ser avaliado em segundo turno nesta sexta-feira, 17. A proposta institui um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações enquanto durar o estado de calamidade pública no país — ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Segrega-se, então, o orçamento público, criando uma espécie de folha paralela para as despesas relacionadas à Covid-19.