Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta terça-feira, 18, a criação da figura jurídica do abuso de poder religioso e sua inclusão na lista de hipóteses que podem levar à cassação de mandatos. A tese da instituição do novo tipo legal para punir quem se aproveita da influência sobre as igrejas para angariar votos havia sido levantada pelo ministro Edson Fachin ao final de junho.
Dessa forma, permanece a regra atual: em caso de atuação irregular, líderes religiosos devem ser penalizados no âmbito do abuso de poder político ou econômico, categorias já previstas na legislação brasileira. Interrompido na última semana, o debate recomeçou nesta noite com o voto de Og Fernandes. O ministro considerou que há, na legislação e na jurisprudência atuais, mecanismos suficientes para coibir e punir eventuais excessos praticados por meio do discurso de lideranças eclesiásticas, “de forma a não se admitir o desvirtuamento do ato religioso em ação político-eleitoral”.
O TEMOR DE HANG
O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, pediu que dados da apuração interna do Facebook, que resultou na suspensão de perfis bolsonaristas, não sejam usados na ação do Tribunal Superior Eleitoral que mira a contratação de disparos de mensagens em massa com informações falsas na campanha de 2018, para beneficiar a chapa formada por Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. O pedido de inclusão das informações nos processos partiu da coligação “O Brasil Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS)”. Os advogados querem que o relator das ações, Og Fernandes, acione o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para acessar toda a documentação relacionada à investida do Facebook contra bolsonaristas anexada a dois inquéritos: um sobre o financiamento e a promoção de atos antidemocráticos e outro sobre a difusão de notícias falsas e supostos ataques a integrantes do STF.
BEZERRA NÃO QUER MAIS PROBLEMAS
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB, pediu ao Supremo Tribunal Federal que
impeça a Polícia Federal de tomar depoimentos de assessores dele e de seu filho, Fernando Coelho Filho, do DEM, no âmbito da Operação Desintegração, que mira supostas propinas ao parlamentar em obras do Rio São Francisco e no Canal do Sertão. Os assessores foram intimados a depor nesta quinta-feira, 20.
A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS
O governo Jair Bolsonaro pretende encaminhar ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, projeto de lei que regulamenta a atuação do setor privado na prestação de serviços postais, informou a secretária especial do Programa de Parcerias e Investimentos, Martha Seillier, nesta terça-feira, 18. A proposta é uma das etapas necessárias para a desestatização dos Correios.
Da Revista Crusoé