Em Maringá, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 14ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa para que a Universidade Estadual de Maringá respeite a legislação que determina reserva de 5% das vagas para estudantes com deficiência. Conforme a Lei Estadual 20.443/2020, em vigor desde 18 de dezembro de 2020, todas as instituições públicas de ensino superior e técnico do Paraná devem reservar essas vagas, tanto nos cursos de graduação quanto nos de pós-graduação.
O MPPR decidiu emitir o documento após apurar que dois editais de processos seletivos de 2021, relativos ao procedimento para ingresso de alunos no ano letivo de 2022 (cujas inscrições já se encerraram), não observaram a determinação legal. O documento recomenda que o edital de concurso público para ingresso na UEM seja retificado para estabelecer reserva de no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência, em cumprimento à determinação legal, com reabertura de prazo para inscrições específicas desse grupo de pessoas. O Ministério Público alerta que eventual desrespeito à legislação em vigor pode inclusive gerar a anulação do processo seletivo.
Acesse o texto completo no site, com áudio da promotora de Justiça Michelle Nader: