Foi dado a conhecer na tarde de hoje a seguinte manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolvendo a Associação Comercial do Paraná:
PORTARIA Nº 684.2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio do órgão que subscreve este ato:
CONSIDERANDO que ao Ministério Público brasileiro incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, CR); e que o Ministério Público do Trabalho, para esse fim, deve promover o inquérito civil, sempre que identificados indícios de lesão ou de ameaça de lesão a interesses emergentes dos direitos sociais constitucionalmente garantidos (artigo 83, III, da LC n.º 75/93);
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do Noticiado: Associação Comercial do Paraná, com a finalidade de elucidar os fatos noticiados nas peças informativas constantes dos autos, de modo que, após as diligências necessárias ao esclarecimento da verdade, possa o Parquet decidir pelo arquivamento do expediente ou pela utilização dos instrumentos legais e constitucionais cabíveis.
A investigação ora instaurada visa à apuração de fatos relacionados aos seguintes temas: TEMAS: 03. – FRAUDES TRABALHISTAS, 03.02. – FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO, 03.02.02. – Coação sobre Trabalhadores.
Durante a tramitação deste inquérito, qualquer cidadão poderá prestar informações que contribuam com a elucidação dos fatos. Nos requerimentos que objetivem a obtenção de certidões ou a extração de cópias de documentos, os interessados deverão prestar esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido, conforme prevê a Lei n.° 9.051/95. Eventuais documentos sigilosos deverão ser autuados em apenso e permanecer acautelados na secretaria.
POSTO ISSO, Autue-se e Publique-se.
Após, voltem conclusos.
Curitiba, PR, 19 de maio de 2022.
Thiago Milanez Andraus
Procurador do Trabalho