A Resolução Normativa n° 1.059, que regulamenta a Lei 14.300 no Brasil, que determina algumas normas para a instalação e autoconsumo de energia solar, instituindo também o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, aprovado em fevereiro e divulgado, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), gerou algumas mudanças e não agradou alguns setores.
Devido a isso, os deputados federais Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e José Nelto (PP-GO) apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 59/2023), que propõe a suspensão de alterações promovidas pela Aneel na Resolução Normativa n° 1.000 que não estão em conformidade com o Marco Legal da Geração Distribuída.
Lafayette ainda propôs um projeto de lei que propõe alterações na Lei 14.300 (PL 1292/2023), visando consolidar e facilitar a interpretação de dispositivos, mantendo os objetivos originais da lei.
Para Ricardo Dadda, CEO da Renova Energia Solar Fotovoltaica e especialista em Energia Sustentável, essas mudanças podem acabar prejudicando pequenos produtores e investidores, além de elevar o prazo de retorno do investimento (payback). “A questão em jogo é que, antes, os micros e minigeradores de energia tinham sua compensação de energia sem participar do pagamento dessa parcela que seria direcionada para infraestrutura. No atual marco, já se tem valores direcionados para isso. Apesar de parecer justo, achei o início da lei prematura, visto que as concessionárias não cumpriram boa parte de suas obrigações relacionadas ao início da nova lei. Além do mais, as resoluções criadas após início da 14.300 acabam prejudicando e confundindo ainda mais o consumidor, que acaba ficando na dúvida sobre de fato como isso funciona. Consequentemente, são fatores que desaceleram um mercado que vinha de vento em popa até o final de 2022”, opina.
Crescimento da energia solar
Apesar da tendência de crescimento do uso de energia solar pelos brasileiros, seja em casa ou nas indústrias e empresas, muitas pessoas têm dúvidas de como funciona e se realmente traz resultados, tanto pelo investimento, como por essas mudanças.
“Mesmo com todas essas mudanças, o Brasil ainda segue sendo um dos países com sistema de compensação mais rentáveis do mundo se comparado a outros países. Hoje, de uma forma geral, o cliente consegue ainda trocar o kw gerado por praticamente o valor de um kw consumido. A diferença é que agora, existe esse pedágio. Se comparado com a França, por exemplo, o cliente troca o kw gerado que vale 0,22 por um retorno equivalente a 0,06, o Brasil é muito mais atrativo para o investimento. Além do mais, o nosso território é altamente favorável para geração de energia solar, devido ao seu grande território com ótima incidência solar”, explica Ricardo Dadda.
A importância da energia solar vai além da economia. Ela impacta diretamente no meio ambiente, o que é favorável para o país. “Em questões ambientais, o Brasil pode ser o grande responsável pela renovação da matriz energética a níveis mundiais. E puxado por isso, muitas questões econômicas positivas relacionadas a crédito de carbono, hidrogênio verde. Com certeza, com todo potencial que nosso território oferece, poderemos ser uma economia verde com grande nível de importância em muito pouco tempo”, finaliza.